Terça, Setembro 01, 2015
   
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Trabalho em casa de bingo não gera vínculo de emprego.

imagemSe a atividade desenvolvida pelo empregado configura ilícito criminal, a existência da relação de emprego não pode ser reconhecida pela Justiça. Isto porque o contrato válido pressupõe que o objeto dele seja lícito e não proibido por lei. Com base nesse fundamento, expresso no voto do desembargador Jales Valadão Cardoso, a 2ª Turma do TRT-MG confirmou a sentença que negou o vínculo empregatício a uma vendedora de cartelas e locutora de bingo.

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Recurso pode ser apresentado antes da publicação de acórdão, decide Supremo

imagemRecursos apresentados antes da publicação do acórdão não são intempestivos. Assim decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, que mudou seu entendimento, decidindo que a parte não precisa questionar a decisão apenas depois de ela ser publicada — data até então considerada marco temporal do início do prazo para a interposição de embargos declaratórios ou agravos.

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Empresa é condenada a pagar indenização por dano moral existencial.

imagemAo julgar o recurso de um trabalhador, a 1ª Turma do TRT de Minas deu razão a ele e condenou a empresa reclamada ao pagamento de indenização por dano moral existencial, no valor de R$30.000,00. Esse tipo de dano fica caracterizado em situações nas quais o trabalhador é submetido habitualmente a jornadas exaustivas, de forma a comprometer a vida particular dele, impedindo-o de se dedicar aos seus projetos pessoais e outras atividades de sua vida privada. E, no caso, os julgadores entenderam que a ofensa à dignidade do empregado justifica a condenação, pois ficou comprovado que ele trabalhava de forma exaustiva, o que interferia em seu convívio social, familiar, cultural e no seu direito ao lazer.

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Consulado terá bens penhorados para pagamento de dívida trabalhista.

imagemA Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o prosseguimento da execução de sentença trabalhista contra o Consulado Geral de Portugal em São Paulo, com a possibilidade de penhora de bens não relacionados à missão diplomática. De acordo com o ministro Douglas Alencar Rodrigues, as Convenções de Viena de 1961 e 1963 consideram impenhoráveis somente os bens diplomáticos. Para ele, na fase de execução do processo, "não mais subsiste aquela rigidez que outrora excluía a possibilidade de expropriação de bens" de representação estrangeira em toda e qualquer circunstância.

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