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Acordo coletivo não autoriza empresa a reduzir intervalo mínimo para almoço

imagemA 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC) manteve uma condenação contra a unidade da Sadia em São Miguel do Oeste para indenizar um empregado que tinha apenas 50 minutos de intervalo para repouso e alimentação, período inferior ao limite mínimo de uma hora previsto na lei.

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Empresa que não possuía empregados consegue restituição de impostos sindicais

imagem A 7ª Câmara do TRT-15 julgou ação entre partes que disputavam na Justiça do Trabalho sobre a contribuição sindical patronal. A empresa, sem empregados, não concordou com a cobrança da contribuição feita pelo sindicato e conseguiu, por decisão em primeira instância proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Jundiaí, a restituição do valor pago ao longo do ano de 2012. Porém, em seu recurso, ela insistia para que a restituição se estendesse também para o ano de 2013.

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Importância de uma advocacia de prevenção: caiu em escada dotada de corrimão não ganha indenização

imagemA 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou a uma analista de comércio exterior o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho.

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Efeitos sociais e trabalhistas das Medidas Provisórias 664 e 665 e da Lei 13.063/14.

imagemO governo federal surpreendeu a todos com as Medidas Provisórias 664 e 665, de 30 de dezembro de 2014. As duas objetivaram a redução de custo da Previdência Social com ônus para os segurados. A primeira alterou a lei 8.213/1991 quanto à pensão por morte e afastamentos por motivo de doença; a Lei 10.876/2004 quanto à competência médica de Perito Médico do INSS; e a Lei 8.212/1990 no capítulo que se refere ao servidor público. A Lei 13.063, da mesma data, introduziu os efeitos da idade no afastamento por invalidez dos segurados.

Leia mais: Efeitos sociais e trabalhistas das Medidas Provisórias 664 e 665 e da Lei 13.063/14.

   

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